SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JACAREÍ
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Recomendamos a todos associados do SINDSAAE, que quiserem informações e esclarecimentos, quanto ao andamento de processos na Justiça, que procurem nossa advogada em seu plantão no Sindicato.
2016 Julho
Dias 12, e 19 Atendimento das 11:30 às 13:00hs.
O STF (Supremo Tribunal Federal) através
da Súmula Vinculante nº 33, decidiu,
recentemente, que os servidores públicos
têm direito à aposentadoria especial
com as mesmas regras aplicadas hoje aos
benefícios dos segurados do INSS (Instituto
Nacional do Seguro Social).
Têm direito à aposentadoria especial os
servidores que tiverem exercido suas atividades
sob condições prejudiciais à saúde ou
à integridade física.
Apesar de previsto na Contituição Federal
(art. 4º, § 4º, inciso III), na prática, o
direito a aposentadoria especial não existia,
por falta de edição de lei complementar a
ser aprovada pelo Congresso Nacional.
Cabe ressaltar, que a concessão da aposentadoria
especial depende da comprovação,
pelo servidor, de exposição permanente
às condições que prejudiquem a saúde ou
a integridade física. Não basta para efeito
de comprovação o recebimento de adicional
de insalubridade (holerite).
Para entrar com o pedido de aposentadoria
especial no IPMJ, o servidor deve:
1- Ter trabalhado 25 anos sujeito a condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física.
2- Solicitar junto à Divisão de Recursos
Humanos do SAAE, os seguintes documentos:
a) Formulário de informações sobre atividades
exercidas em condições especiais
(PERFIL PROFISSIOGRAFICO PREVIDENCIÁRIO
– PPP).
b) Laudo Técnico de Condições Ambientais
do Trabalho – LTCAT.
c) Parecer de perícia médica, em relação
ao enquadramento por exposição a agentes
nocivos.
3- Atendidas as exigências dos itens acima,
o servidor deve encaminhar a documentação
ao IPMJ para análise e abertura do
Processo de Aposentadoria.
NOTA: Não é permitida a conversão de
tempo de contribuição especial em tempo de
contribuição comum para efeito de aposentadoria
que não seja especial.